Relatório de garantias honradas é divulgado em dezembro de 2017 pelo Tesouro

No mês de novembro de 2017, o valor de R$ 499,13 milhões referentes a dívidas dos Entes Subnacionais Pagas pela União, considerando que R$ 491,28 milhões são relativos ao pagamento com encargos de atraso ao Rio de Janeiro, R$ 5,66 milhões são de Roraima e R$ 2,19 milhões são do município de Natal – RN. Esses e outros dados foram revelados pela Secretaria do Tesouro Nacional no Relatório de Garantias Honradas pela União mediante operações de crédito, e divulgados no dia 14 de dezembro de 2017.

Desse valor total, o Tesouro Nacional conseguiu recuperar R$ 7,85 milhões – equivalentes a 1,6% do total, através de execuções das contragarantias estipuladas junto aos contratos, que eram lançadas com receitas ligadas aos fundos de participação, IPI Exportação, ICMS, dentre outras formas de cobrança ligadas a tributações.

No momento, ainda faltam recuperar R$ 2,65 bilhões, que são de honras de garantia executadas de 2016 até dezembro de 2017. Essa dívida também é atualizada constantemente pela taxa básica de juros – Selic, até que o ressarcimento dos valores sejam finalizados junto à União.

O valor total que deverá ser recuperado é referente a parcelas inadimplidas pelo Rio de Janeiro e que foram honradas pela União. Após a participação do Rio de Janeiro junto ao Regime de Recuperação Fiscal, relacionado com a Lei Complementar nº 159/2017 e homologada no dia 5 de setembro deste ano, a quantia honrada e a quantia não recuperada irá compor o valor inicial da conta gráfica, determinada no art. 17 da referida lei.

A divulgação da Portaria MF nº 501, de 23 de novembro de 201, permitiu que alguns mutuários ficassem temporariamente impossibilitados de realizar novos contratos de operações de crédito com prestações de garantia à União, de acordo com as tabelas 3 e 4 do relatório lançado no dia 14 de dezembro deste ano.

Para entender melhor, a União, que é representada pelo Tesouro Nacional, é garantidora dos empréstimos de operações de créditos realizadas aos Estados e Municípios do Brasil, notificando os credores sobre uma não quitação de dívida. Após esta notificação, o mutuário da dívida é informado pelo Tesouro Nacional que deverá se manifestar devido aos atrasos nesse pagamentos. Se os Estados e Municípios não arcarem com a dívida, a União irá honrar esses valores inadimplidos para no futuro ser ressarcida.

 

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